Regulamentação
21/06/2018, 19:41

Ancine diz que acordo com o TCU não implica reconhecimento automático de irregularidades no FSA, mas metodologia de fiscalização vai mudar

Segundo o presidente da Ancine, Christian de Castro, a agência não deve, na defesa que está fazendo em relação ao processo de acompanhamento do Tribunal de Contas da União sobre os mecanismos de controle do Fundo Setorial do Audiovisual, reconhecer passivamente como irregulares os procedimentos que vinham sendo seguidos pela Ancine. Para o presidente agência, a auditoria do TCU que aponta problemas em processos específicos está sendo contestada junto ao órgão para reafirmar a lisura da atuação dos servidores e dos produtores beneficiados. "O que vamos fazer é responder ponto a ponto e explicar os modelos de análise, as particularidades do setor e a atuação tanto dos regulados quanto dos servidores. Estamos defendendo e argumentando como foi feito em cada caso", disse. Christian de Castro fez este esclarecimento em função de uma análise publicada por este noticiário comentando a nota oficial da Ancine sobre a decisão do TCU de não suspender liminarmente o FSA, mas exigir a apresentação de um plano de ação em relação aos mecanismos de acompanhamento da agência. Na nota, a Ancine parece acatar integralmente a análise do TCU ao agradecer os ministros do TCU e suas equipes técnicas e dizer que "o pedido de medida cautelar pode ser reapresentado a qualquer momento, caso as medidas contidas no plano de ação não venham a ser concretizadas".

Para Christian de Castro, a fiscalização do Tribunal de Contas da União é natural e esperada em qualquer órgão público, mas é papel da Ancine esclarecer as especificidades do setor audiovisual, especialmente da produção independente. "Estamos permanentemente preocupados com a saúde das empresas e com a preservação de nossos servidores, e vamos defender nossas ações até onde tivemos que ir". Segundo Castro, por ser um mercado formado essencialmente por pequenas empresas e muito fragmentado, os mecanismos de acompanhamento tradicionais são de difícil implantação. "É preciso capacitar os nossos regulados para uma correta prestação de contas mas também é preciso mostrar como é a nossa realidade ao TCU".

Ele reconhece, contudo, que o modelo de acompanhamento estatístico do Fundo Setorial do Audiovisual, baseado na análise pontual de processos escolhidos aleatoriamente, terá que ser abandonado. Esse é um dos principais mecanismos do "Ancine + Simples", que buscou simplificar o processo de aplicação de projetos e prestação de contas. "O + Simples a gente vai ter que rever porque teremos que acompanhar 100% dos processos a partir de agora", diz ele. "Nosso plano de ajuste vai ter que ter um modelo de transição para os futuros projetos e projetos em tramitação, e um tratamento para o passivo, que não é pequeno", diz o presidente da agência. A Ancine estima em 700 projetos ao ano, mas Castro não diz qual o tamanho do passivo.

Para Castro, a análise de 100% dos processos é possível desde que a Ancine tenha servidores e os sistemas necessários, mas reconhece que é uma missão grande para o prazo de 60 dias negociado com o TCU. "Conversamos muito com a equipe técnica do Tribunal de Contas e com os ministros e mostramos um primeiro rascunho do que será esse plano de ação, e com base nisso eles acharam que não seria necessário paralisar o FSA cautelarmente", disse o presidente da agência. O problema é que a área de fiscalização e acompanhamento tem perdido servidores nos últimos anos e não há sistemas adequados para acompanhar tudo, diz Castro. A agência já está pedindo a abertura de novos concursos, pelo menos de servidores temporários, para esta tarefa específica.

Em outras agências reguladoras, como a Anatel, o receio dos servidores em função da responsabilização direta que pode recair por conta do acompanhamento dos órgãos de controle, como TCU, Ministério Público e CGU (hoje Ministério da Transparência), tem levado a uma desaceleração dos processos decisórios, a decisões muito mais conservadoras e pouco flexíveis, e em assuntos mais complexos, ao "engavetamento branco"  de determinados processos. A atenção maior que tem sido dada pelo Tribunal de Contas sobre a agência do audiovisual pode provocar o mesmo efeito. Além disso, sabe-se que existem auditorias em curso por parte dos órgãos de controle que podem obrigar a agência a abrir dados sobre o acompanhamento de milhares de projetos já executados.

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