O audiovisual sofrerá o impacto de uma previsão de renúncia de receitas vindas de tributos do setor de telecomunicações em 2021. O Governo Federal informou na mensagem enviada ao Congresso informando as diretrizes do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021, a previsão de renúncia de receitas no valor de R$ 149 milhões vindas do setor. A desoneração vem da previsão de não incidência de Condecine, Fistel e CFRP em estações de telecomunicações que integrem aplicações de Internet das Coisas (IoT).
Pelas previsões do governo, da Condecine serão R$ 66,9 milhões que podem deixar de ser recolhidos. Como a desoneração é exclusivamente sobre a tributação que incide em estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, não compromete a maior parte da Condecine-Teles, principal fonte de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual e que arrecada valores perto de R$ 1 bilhão – em 2019 valor foi de R$ 743 milhões, segundo as teles.
Além do impacto na Condecine, a renúncia de receitas também afeta a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), ciada para dar autonomia à EBC, mas que, questionada na justiça pelas teles, nunca chegou a ser repassada à empresa. O valor estimado pelo Governo Federal que deixará de ser recolhido é de R$ 18,5 milhões.
Depende do Senado
Para que a renúncia aconteça, é preciso que dois projetos de lei sejam aprovados: o PL 6.549/2019, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e o PLS 349/2018, do ex-senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN). Na Mensagem da PLOA enviada ao Congresso, o governo manifesta o apoio à aprovação dos dois textos. Sem a aprovação deles, não há desoneração.
O projeto de Vitor Lippi atualmente se encontra na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, aguardando apresentação de parecer do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O de Garibaldi, também está na CCT do Senado, aguardando votação do parecer já apresentado do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) pela aprovação.
Ambos os projetos ainda tramitarão por outras comissões, o que coloca um desafio para o setor de telecomunicações e para o governo em aprová-los ainda este ano. Caso isso efetivamente aconteça, as desonerações propostas já podem ser imediatamente aplicadas a partir de janeiro de 2021, sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sendo desnecessária qualquer medida de compensação (Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Investimentos
No PLOA, o governo reservou recursos para investimentos públicos estratégicos nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, destinando dotações em projetos da ordem de R$ 12,6 bilhões, aplicados em infraestruturas de transporte e logística; telecomunicações, desenvolvimento regional e cidades; saúde, educação, defesa e segurança pública; inovação e tecnologia; e turismo. Os investimentos, justifica o governo, "são fundamentais para o desenvolvimento e restabelecimento do bem-estar da sociedade brasileira, porque geram empregos e oportunidades", sendo essencial para o crescimento econômico. (Colaborou Fernando Lauterjung)
