O governo apresentou ao Congresso nesta terça, dia 5, uma proposta de Emenda Constitucional para a reforma dos fundos públicos, como parte do pacote de medidas do Ministério da Economia. Ainda há muitas dúvidas sobre as implicações do modelo proposto, mas haverá implicações para todos aqueles fundos que não estão previstos na Constituição, como o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
A PEC encaminhada ao Congresso estabelece, em linhas gerais, que todos os fundos precisarão ser recriados por Lei Complementar em até dois exercícios fiscais após a promulgação da PEC. Se não forem recriados, ficam extintos automaticamente, assim como a legislação infralegal correspondente, e os saldos são transferidos para União, que necessariamente precisará aplicar parte deles em "programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional". O processo de discussão da Lei Complementar deve estar fundamentado pela efetiva demonstração de aplicabilidade dos fundos para cumprimento dos objetivos previstos. O FSA, por exemplo, é um fundo que tinha elevado índice de aplicação, mas este ano, em função das incertezas na Ancine, e possivelmente ano que vem, em função do contingenciamento, o desempenho pode cair.
Uma Lei Complementar exige maioria absoluta para ser aprovada, ou seja, 50% mais um entre todos os parlamentares, e não apenas entre os votantes. Este quorum qualificado demandará do governo um empenho maior para conseguir impor uma proposta, e uma maior oportunidade de articulação legislativa por parte dos setores interessados numa negociação com o Congresso. Ou seja, caberá ao governo o trabalho de convencer o Congresso e os setores interessados de que os fundos têm um propósito. As Leis Complementares que ratificarão os fundos a serem recriados precisam ser específicas, ou seja, a discussão é caso a caso. Durante a discussão sobre as leis complementares, os fundos poderão ser utilizados para a amortização da dívida pública.
Nas contas do governo, há pelo menos 248 fundos que podem ser afetados por este debate sobre fundos setoriais. A proposta não traz nenhuma referência ao FSA ou a qualquer outro fundo especificamente.
Dúvidas
Há muitas dúvidas sobre as implicações da PEC para a arrecadação dos fundos. Alguns deles são decorrentes de taxas e contribuições (CIDEs), que não estão automaticamente extintas. Por exemplo, o Fistel é um fundo, criado pela Lei 5.070/1966, mas que é abastecido entre várias fontes pelas Taxas de Fiscalização (TFF) e Taxas de Instalação (TFI) de terminais da Anatel. Há uma dúvida sobre o que acontece com a extinção do fundo, caso ele não seja recriado: se as taxas continuam a ser cobradas, indo diretamente para o Tesouro, ou se as taxas deixariam de ser cobradas.
O mesmo vale para a Condecine, que é uma CIDE cobrada do setor de telecomunicações e do setor audiovisual. É ela que abastece o Fundo Setorial do Audiovisual. Caso o FSA não seja recriado, não está claro se a cobrança da contribuição permanece, abastecendo o caixa do tesouro.
Existe ainda um temor de que, na discussão de uma Lei Complementar, possa haver o aumento da carga tributária, mas a necessidade de quorum qualificado é um alívio para o setor, segundo especialistas ouvidos por este noticiário. Também existe o entendimento de que, com a proposta do governo para os fundos na mesa, todas as inúmeras propostas de discussão dos fundos setoriais em trâmite no Congresso tendem a ficar onde estão. No momento, por exemplo, o Congresso discute a questão da Condecine sobre serviços de vídeo sob-demanda.
Telecomunicações
Para o setor audiovisual, acompanhar as discussões tributárias no âmbito das telecomunicações é essencial, visto que são as teles que recolhem mais de 80% da Condecine que abastece o FSA. E para as teles, a proposta do governo parece ser bastante vantajosa.
A reforma proposta pelo governo pode trazer um alívio para o setor de telecomunicações, ou pelo menos a possibilidade de que as eventuais distorções tributárias relacionadas aos fundos setoriais e reivindicadas pelo setor, sejam rediscutidas. Por exemplo, a chance de que o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) ser extinto é grande, segundo especialistas ouvidos por este noticiário, caso o governo não traga uma proposta consistente e convincente de aplicação dos recursos. Apesar da PEC não se referir a nenhum fundo especificamente, a apresentação feita pelo Ministério da Economia cita o Fundo de Universalização das Telecomunicações como um dos que seriam afetados. O Funttel (fundo de desenvolvimento tecnológico) tem a mesma natureza do Fust e, por analogia, pode-se concluir que seria afetado da mesma forma, segundo especialistas ouvidos por este noticiário.
