O partido Rede Sustentabilidade ajuizou em agosto no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, no qual questiona o Decreto Presidencial 9.919/2019, que transferiu o Conselho Superior do Cinema para a Casa Civil, e a Portaria 1.576/2019, do Ministério da Cidadania, que suspendeu edital sobre produção audiovisual com temas LGBT. Observando a importância do tema, a relatora da ADPF 614, ministra Carmem Lúcia, proferiu um despacho em que determina a realização de uma audiência pública para discutir o assunto no próximo dia 4 de novembro. A Presidência da República, a Procuradoria-Geral da República, a AGU, o Ministério da Cidadania e a Ancine foram convidados para acompanhar a audiência pública.
Na ADPF, a Rede Sustentabilidade diz que o Decreto Presidencial 9.919/2019 e a Portaria 1.576/2019, do Ministério da Cidadania violam preceitos fundamentais da Constituição Federal, sobretudo a liberdade de expressão, a gestão democrática e o direito à igualdade. "O decreto presidencial incorpora o Conselho Nacional de Cinema à Casa Civil. Com a reorganização, alega, a representação de cineastas e da sociedade civil foi esvaziada no órgão, que passou a ser majoritariamente integrado por pessoas e autoridades diretamente vinculadas ao governo. A intenção da medida é implementar verdadeiro controle ideológico do audiovisual brasileiro", explica a legenda na ação.
A ADPF diz ainda que portaria do Ministério da Cidadania suspendeu pelo prazo de 180 dias os termos do edital de chamamento para TVs públicas, em razão da necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial Audiovisual. Estabeleceu ainda a realização de revisão dos critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos, para a apresentação de propostas de projetos, dos parâmetros de julgamento e dos limites de valor de apoio para cada linha de ação. Para o partido, a medida impede a produção audiovisual de materiais sobre diversidade de gênero e sexualidade e possibilitar maior interferência política no conteúdo de produção cultural aprovada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). A legenda diz que "as normas invertem a lógica constitucional de proteção às liberdades de expressão, inclusive em sua forma de manifestação artística e cultural".
A Rede pede a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do Decreto presidencial 9.919/2019 e da Portaria 1.576/2019, do Ministério da Cidadania, até o julgamento definitivo da ação. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADPF 614.
A audiência acontecerá no dia 4 de novembro, às 14h, na Sala de Sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no anexo II do órgão, em Brasília. Para participar como ouvinte da audiência não precisa fazer inscrição prévia, mas o acesso é limitado à capacidade da sala de sessões da 2ª Turma. Quem tiver interesse de participar da audiência como expositor, deve enviar o pedido para o email adpf614@stf.jus.br até 25 de outubro, acompanhado de breve currículo e de sumário da apresentação com a justificativa da pertinência do interesse demonstrado com o objeto da ADPF 614. A relação dos expositores habilitados e o cronograma dos trabalhos serão divulgados no portal do STF a partir de 30 de outubro.
