No início deste mês, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou à Anatel uma lista de recomendações de alteração nas propostas de alteração dos regulamentos de Sanções e Fiscalização. A iniciativa tem como objetivo, no entender do MPF, adequar os dois documentos às demandas dos consumidores e dar mais força à agência reguladora na fiscalização das condutas e punição das empresas infratoras. A lista de recomendações foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) em Telefonia da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, coordenada pelo procurador Duciran Farena.
Para incorporar as recomendações enviadas pelo MPF, a Anatel teria que fazer algumas mudanças importantes nos textos colocados em consulta pública neste ano. Um dos pontos importantes sugeridos pelos procuradores é que o óbice à fiscalização seja sempre considerado uma falta grave por parte da empresa de telecomunicações, inclusive caracterizando como "má-fé" a ação reiterada para impedir o acesso dos fiscais. Para os procuradores, é importante deixar claro que os empresários podem ser responsabilizados criminalmente ao atrapalhar o trabalho da fiscalização da agência ou ao se negar a informar dados relevantes para o órgão regulador.
Outro aspecto frisado pelos procuradores é a necessidade de adequar os textos para que condutas com impacto direto nos consumidores sejam fiscalizadas e punidas com o maior rigor possível. Vários itens da lista de recomendações têm esse perfil, como é o caso da sugestão de incluir o descumprimento ao Decreto do SAC (nº 6.523/2008) no rol de infrações graves. "O objetivo é reforçar a proteção do consumidor perante o atendimento telefônico, onde se concentram as piores violações dos direitos dos usuários de telefonia", explicam os procuradores por meio de nota à imprensa.
Outro item com foco claro nos usuários dos serviços de telefonia é a recomendação de que se inclua automaticamente na lista de prioridades da fiscalização anual a apuração de "condutas violadoras de direitos dos consumidores". Uma das ferramentas que poderia ser usada para detectar estes problemas é o próprio Call Center da Anatel, conforme sugere o MPF. "O objetivo é banir esse tipo de conduta", declaram os procuradores.
TAC
O Ministério Público também tem uma demanda bastante específica com relação a um dos mais sensíveis temas da reforma do Regulamento de Sanções. O órgão quer ser ouvido antes de que a Anatel assine qualquer Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento que ganhará uma dimensão mais ampla com a mudança das regras do setor. Em declarações anteriores, procuradores do Grupo de Trabalho em Telefonia do MPF mostraram-se receosos com relação ao TAC. Mas tudo indica que, agora, o Ministério Público concorda com a adoção do instrumento, desde que haja uma interação maior com o órgão. "É preciso que haja colaboração e articulação entre os entes públicos, pois a colaboração prévia do Ministério Público poderá evitar futuros questionamentos judiciais ao compromisso", argumentam os procuradores na nota.
Outro item de destaque nas contribuições encaminhadas pelo MPF à Anatel é a necessidade de dar mais transparência à tramitação dos Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados), permitindo o acompanhamento público dos casos e dos resultados das fiscalizações promovidas. "Devem ser alterados dispositivos regimentais que estabelecem o sigilo como regra durante toda a tramitação do Pado para adequá-los à regra legal (que estabelece o sigilo da apuração, obviamente no interesse desta e enquanto dura a instrução, e não no interesse do investigado) e ao princípio constitucional da publicidade", propõem os procuradores.
A equipe do MPF encaminhou as propostas para a agência no dia 5 de outubro e deu 20 dias para que a autarquia responda se irá aceitar ou não as recomendações, justificando-se caso não promova as adequações.
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