O Comitê Gestor de Internet (CGI.br) lançou nesta sexta-feira, 19, um site para receber contribuições públicas para debater temas que serão tratados na Lei 12.965/2014, o Marco Civil, como neutralidade de rede, proteção do registro de dados pessoais, privacidade e sigilo das comunicações, manutenção de logs de conexão e registros de acesso a aplicações. A plataforma online já está aberta e ficará disponível até o dia 31 de janeiro.
Em comunicado, a conselheira e integrante do Grupo de Trabalho multissetorial do CGI.br para acompanhar as propostas de regulamentação do Marco Civil (além de conselheira da Proteste – Associação de Consumidores), Flávia Lefèvre, afirma que é importante promover o debate de maneira pluriparticipativa. "Entendemos que a participação do CGI.br, no que tange as questões ligadas ao Marco Civil, não está limitada à neutralidade de rede", diz. Por isso a chamada pede contribuições para os outros temas também, embora sem excluir a neutralidade.
As contribuições serão consideradas pelo grupo de trabalho do CGI.br na formulação de um documento com as conclusões do estudo e serão publicadas no site da entidade. Haverá ainda uma reunião aberta do Comitê para discutir a minuta final, que será encaminhada para órgãos do Governo Federal para a regulamentação do Marco Civil, que será feita eventualmente por meio de decreto da presidenta Dilma Rousseff.
Vale lembrar que a Anatel também se propôs a realizar uma consulta pública sobre o Marco Civil. No entanto, o trabalho da agência deverá ser mais focado no tema de neutralidade de rede, segundo antecipou o conselheiro Marcelo Bechara no seminário ABDTIC 2014, em São Paulo, na semana passada.
