Capital estrangeiro
20/03/2002, 17:05

Mudanças do artigo 222 só valerão depois da regulamentação, diz Tuma

POR REDAÇÃO

O senador Romeu Tuma (PFL/SP), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o artigo 222 da Constituição, afirmou que a aprovação da proposta não garante que poderá haver entrada imediata de capital estrangeiro ou de pessoas jurídicas na composição das empresas de comunicação. Segundo o senador, a PEC só valerá depois que for regulamentada, o que será feito por meio de projeto de lei enviado pelo Executivo. "Nada pode ser feito antes da regulamentação. Isto está expresso no texto da PEC. Se o governo já tiver um projeto de lei pronto, poderá enviá-lo com urgência urgentíssima. Do contrário não acredito que a regulamentação saia ainda este ano", afirmou Tuma. O senador disse ainda que manterá em seu relatório o mesmo texto que foi aprovado pela Câmara. Para o senador, a audiência pública não trouxe nenhum argumento forte o suficiente para convencê-lo a fazer mudanças. Ele diz que fará apenas uma sugestão em seu relatório para que o governo crie a Anacom (Agência Nacional de Comunicações). A votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça está marcada para a próxima quarta, dia 27. Mas o senador Romeu Tuma chegou a fazer uma tentativa de convocar uma reunião extraordinária após a audiência pública, temendo que o feriado da próxima semana prejudique a votação.

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