A exemplo da consulta pública do Marco Civil da Internet, que recebeu contribuições da sociedade enquanto era gestada pelo Ministério da Justiça e depois, por meio do portal e-democracia da Câmara dos Deputados, o governo federal pretende usar do mesmo expediente para consultar a sociedade sobre a regulamentação da nova Lei 12.965/2014. O tema foi mencionado no discurso da presidenta Dilma Rousseff nesta sexta-feira, 23, durante o lançamento da Política Nacional de Participação Social na Paraíba. A consulta será realizada através do Portal Participa Brasil.
“A criação do portal Participa Brasil será fundamental para acrescentar mais um portal à presença do diálogo do governo na Internet e para assegurar a participação social em todas as esferas. Por meio deste portal temas relevantes poderão ser debatidos numa plataforma aberta, interativa e construída em software livre e auditável de origem nacional”, disse ela.
“Quando da promulgação da lei durante o evento NetMundial, assumimos que a regulamentação também seria feita através da consulta popular pela Internet. E eu quero destacar a importância do Marco Civil para uma participação social ampla. Porque o Marco Civil que nós aprovamos garante e consolida a rede como espaço livre e democrático, mas sobretudo um espaço multissetorial, multilateral, um espaço de neutralidade”, completou a presidenta.
Segundo apurou este noticiário, entretanto, o governo ainda não convocou a Anatel, o Minstério das Comunicações e tampouco o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) a se manifestarem sobre o assunto. O processo de regulamentação do Marco Civil deve ser coordenado pela Casa Civil e pelo Ministério da Justiça.
