A CPI do Senado criada para investigar as irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais (Ecad) propõe duras medidas para corrigir a "degeneração" da entidade. As mais importantes são a recomendação ao indiciamento de pessoas ligadas ao comando do próprio Ecad ou das associações que o controlam e a proposição de um projeto de lei estabelecendo regras de transparência, eficiência e idoneidade.
Em seu relatório final, a comissão recomenda ao Ministério Público que indicie, "pela prática de crime contra a ordem econômica", José Antônio Perdomo Corrêa, diretor superintendente da UBC; Roberto Correa Mello, presidente da Abramus; Marco Venício Mororó de Andrade, presidente da Amar; Denis Lobo, presidente da SBACEM; Jorge de Souza Costa, diretor administrativo e financeiro da Socinpro; Marcel Camargo de Godoy, presidente da Assim; Chrysóstomo Pinheiro de Faria, presidente da Sicam; Glória Cristina Rocha Braga Botelho, superintendente do Ecad.
Segundo o relatório, "dirigir o Ecad se tornou um negócio rentoso. A entidade criou três modalidades de Plano de Participação nos Resultados (PPR), as quais beneficiam sobretudo os gerentes". Por isso, "é preciso desmontar o cartel Ecad. O Ecad exerce monopólio legal apenas para arrecadação e distribuição de direitos autorais; a lei não lhe conferiu o monopólio da fixação de preço no campo dos direitos autorais de música". O relatório final tem ainda relevância na discussão que está sendo travada no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a partir de denúncia da ABTA (associação Brasileiroa de TV por Assinatura), por práticas anticoncorrenciais por parte do Ecad. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e o Ministério Público já se pronunciaram desfavoravelmente ao Ecad.
Audiovisual
O relatório da CPI aponta que, na área do audiovisual, que responde em média por 25% de tudo o que o Ecad arrecada, apenas os músicos são beneficiados, enquanto diretores, roteiristas, atores e dubladores nunca receberam nada. "Por isso é tão importante que a Presidenta da República encaminhe, com urgência constitucional, o anteprojeto de Lei de Direitos Autorais em tramitação na Casa Civil, que busca atualizar tais questões, face à timidez das mudanças promovidas em 1998 pelo legislador".
Os senadores questionam porque são cobrados dos usuários de audiovisual 2,5% de seus faturamentos brutos, só para pagar música, "enquanto que em países como França e Espanha cobra-se 2% do faturamento líquido, e ainda beneficiando todos os segmentos".
Já o projeto proposto no relatório da CPI introduz o elemento negocial na gestão coletiva. "A fixação de preços será feita de forma individual por cada associação, em sua relação com os usuários"… "Com a criação do sistema de homologação de preços pela autoridade administrativa, o projeto visa enfrentar um dos principais problemas detectados por essa comissão, que é a judicialização, prática que beneficia apenas os cerca de 400 escritórios de advocacia que orbitam no entorno do Ecad".
O projeto exige que o Ecad e as associações de gestão coletiva de direitos prestem contas dos valores arrecadados, distribuídos e consumidos pelas taxas administrativas, em caráter regular e permanente.
