O governo desistiu de obrigar a instalação de data centers em território nacional por meio de legislação. A informação foi confirmada na manhã desta quinta-feira, 24, pela própria presidenta Dilma Rousseff pelo Facebook enquanto respondia a perguntas sobre o Marco Civil da Internet, publicado no Diário Oficial nesta quinta, 24 de abril.
Com a retirada da exigência de instalação de data centers no Brasil como parte do acordo para aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, havia a expectativa de que o tema voltasse à carga no Projeto de Lei de Proteção de Dados. Entretanto, Dilma afirmou que isso não acontecerá. "O governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no País", garantiu.
A ideia do governo com a instalação de data centers no território nacional era obrigar provedores de aplicações e serviços a se submeter à legislação brasileira. A presidenta, contudo, considera o assunto superado. "Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados", disse.
"A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira, está sujeito a legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional", completa.
Privacidade
Outro ponto a que a presidenta decidiu responder refere-se ao artigo 15 do Marco Civil, que prevê que "o provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica, que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses".
Dilma esclareceu que "o armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo" e que "haverá um decreto regulamentando essa lei". De acordo com a presidenta, o decreto "será discutido amplamente pela Internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos" e ainda que "o acesso somente poderá se dar por ordem judicial expressa".
Neutralidade
Dilma destacou também a garantia de neutralidade na rede trazida pelo Marco Civil, que proíbe o traffic shaping – quando uma operadora prioriza um conteúdo em detrimento de outro. "A partir do Marco Civil é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação".
NetMundial
Para Dilma, o NetMundial deve impulsionar o esforço pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na Internet, encaminhando a adoção de uma gestão global da Internet Assigned Numbers Authority (IANA) e da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). "Acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países", disse, acrescentando que o caráter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. "É importante que não haja também nenhum governo se sobrepondo aos demais", ressaltou a presidente. E concluiu: "Não é democrática uma Internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos".
