De acordo com o secretário de Direito Autoral do Ministério do Turismo, Mauricio Braga, o Governo Federal pretende ter uma minuta da atualização da Lei de Direitos Autorais (LDA) pronta em fevereiro de 2020, para iniciar uma segunda rodada de contribuições em Consulta Pública. Na sequência, uma nova minuta deve ser encaminhada, pela Casa Civil ou através de algum parlamentar, ao Congresso. Durante o Seminário ABDTIC 2019, realizado pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações (ABDTIC) e pela TELETIME esta semana, em São Paulo, Braga afirmou que o Governo Federal não pretende protelar a revisão da LDA. "Não queremos que, mais uma vez, o assunto morra na praia. Garantimos que, desta vez, a proposta chegará ao Congresso", disse. "A partir disso, nem Deus sabe", completou.
Após receber quase 400 contribuições e sugestões na Consulta Pública, a Secretaria de Direito Autoral está compilando o conteúdo recebido e organizando em eixos temáticos. Antes da Consulta Pública, o órgão deve realizar uma rodada de reuniões com segmentos da sociedade interessados no tema para buscar novas contribuições. "Estamos, no governo, em posição de ouvir muito e falar pouco", disse. "Teses ouvidas isoladamente parecem muito fortes. Mas percebemos que os dois lados têm argumentos válidos. Precisamos (na proposta de lei) refletir a realidade do nosso país, dos nossos criadores, dos provedores e e promover o acesso à cultura", disse.
A LDA em vigor, lembra-se, completou 20 anos em 2018 com apenas uma mudança legislativa de dispositivos relacionados à gestão coletiva de direitos autorais. Foi criada, como lembrou Clarissa Kede, do Grupo Globo, no evento, numa época em que o combate ao uso irregular dos direitos se dava através da apreensão de meios físicos, como DVDs e CDs. "Tem uma certa defasagem nos conceitos e na linguagem", lembra. É consenso que uma atualização é necessária para lidar com as novas tecnologias e os novos modelos de negócios que se refletem nos serviços de streaming e nas plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdo realizado por terceiros.
Um ponto central da revisão apontado pelo secretário é a responsabilidade civil dos provedores por infrações cometidas por terceiros em suas plataformas. Falta, segundo Braga, uma lei com critérios objetivos. "Temos que ter liberdade de expressão, mas precisamos defender os direitos dos criadores", sinalizou.
Maria Rita Neiva, da Universidade Mackenzie, lembra que o Brasil tem adotado o modelo norte-americano para solicitar a retirada de material com direitos autorais violados postado por terceiros nos provedores e plataformas, o notice and take down – ou seja, a retirada após uma notificação extra-judicial. Por um lado, destaca a advogada, a retirada do material por esta prática garante a proteção do conteúdo sem depender da morosidade das decisões judiciais. Por outro lado, abre-se uma porta para uma eventual censura por parte do provedor, já que não é necessária uma decisão judicial para a remoção.
Clarissa Kede apontou para o possível aumento do hall de limitações à exploração dos direitos autorais. "Vemos diversos projetos que ampliam o hall de limitações, sendo até maior que o hall de modalidades de exploração", disse. Segundo ela, isso cria uma insegurança jurídica que desestimula a criação, por parte do autor, e o investimento do empreendedor.
Outro ponto que mereceu um destaque da advogada da Globo é a cobrança de direitos do autor. Para ela, a liberdade de associação é livre e o autor pode buscar associações para a gestão de forma coletiva do seu direito. Mas esta gestão coletiva precisa, enfatizou, respeitar os contratos individuais dos autores. "Esse sistema precisa ser considerado em qualquer inciativa de gestão coletiva. A imposição de gestão coletiva por força de lei poderia subtrair do autor o direito de negociação daquilo que considera justo", disse.
Kede elogiou o processo de consulta estabelecido pela Secretaria de Direito Autoral, afirmando que, por dez anos, foram discutidos "pelo menos quatro anteprojetos do Ministério da Cultura com propostas de novo marco de direitos autorais".
"Espero que aproveitem os debates que foram feitos entre 2007 e 2011. Os pontos colocados e mais manifestados pela sociedade refletem os pontos debatidos naquele projeto anterior", completou Maria Rita Neiva.
