O Marco Civil da Internet mal entrou em vigor (apesar de aprovado em maio, a Lei 12965/2014 passou a produzir efeitos a partir do fim de junho) e já há no Senado Federal um projeto de lei para aperfeiçoá-lo. Proposto pelo senador Aluízio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o PLS 180/2014 traz ajustes para, por exemplo, garantir que usuários de redes sociais não sejam responsabilizados por conteúdo postado por terceiros nas páginas que administram.
Segundo o senador, o texto aprovado permite que o ofendido notifique o dono de uma fanpage no Facebook, por exemplo, e caso esse usuário não retire o conteúdo em questão, ele poderá ser alvo de uma ação judicial.
"Por meio de nossa proposta, ficam protegidos de ações judiciais os responsáveis pelas fanpages, comunidades virtuais ou grupos de discussão em redes socais da Internet, assim como blogueiros, tuiteiros e demais usuários que também têm controle sobre a exibição de conteúdo ofensivo de terceiro, mas que não se enquadram no conceito de provedores de aplicação da Internet", explica o senador.
Nunes Ferreira também substitui o termo "autoridades administrativas" por "delegado de Polícia ou o Ministério Público" para explicitar as autoridades que podem requerer a quebra do sigilo das comunicações sem ordem judicial ou solicitar ao Judiciário ampliação dos prazos de guarda de registros.
Na parte de remoção de conteúdos, o senador acrescenta o termo "conversações privadas de cunho sexual, bem como pela disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana" no artigo que permite a retirada por simples notificação (notice and take down). "Estamos ampliando não apenas as situações relacionadas ao episódio do 'revenge porn', fazendo incluir as conversações privadas íntimas, cuja exposição pode ser igualmente danosa aos participantes, bem como violações à dignidade da pessoa humana", afirma.
Crítica
Aluízio Nunes Ferreira afirma que a sua proposta é a real oportunidade do Senado debater a matéria, tendo em vista a velocidade com que o texto foi aprovado depois de mais de dois anos de discussão na Câmara. "A orientação da Casa Civil, no sentido de aprovar 'a qualquer custo' e 'sem emendas de mérito' foi, na verdade, uma intromissão abusiva e desrespeitosa nas atribuições republicanas do Senado Federal", dispara o senador.
"De toda maneira, passado o espetáculo midiático e cenográfico e tendo tido a presidente da República o troféu que tanto almejava, muito embora à custa de um processo legislativo tecnicamente falho e de uma redação legal instável, espera-se que, agora, o Senado Federal possa, efetivamente, ter a oportunidade – que lhe foi sonegada – de debruçar-se sobre a matéria", afirma ele.
Tramitação
A matéria está atualmente na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-AM). Depois, ainda passará pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e, em decisão terminativa pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).
