O mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social foi estendido e terminará em 5 de junho de 2004. A decisão foi tomada pelo Congresso Nacional e publicada por meio do Decreto Legislativo 77 no Diário Oficial da União desta sexta, dia 29. O decreto determina ainda que novas eleições serão convocadas pelo presidente do Senado e a escolha se dará por meio de votação secreta. O mandato dos novos membros será definido quando as eleições forem convocadas. Os membros atuais do CCS podem ser reeleitos uma única vez.
Reunião
No próximo dia 2 de dezembro o Conselho de Comunicação Social se reúne novamente. Na pauta estão as exposições dos trabalhos realizados pelas comissões de Radiodifusão Comunitária, Regionalização da Programação, Tecnologia Digital, além da Análise da Medida Provisória nº 70 (aprovada pela Câmara na quarta, 27), discussão do projeto de lei n. 175, aprovado pela Comissão de Educação, que permite a entrada de 100% de capital estrangeiro nas empresas de TV a cabo e análise do projeto de lei n. 169/02 que altera a Lei do Cabo e cria o canal para o Tribunal de Contas da União.
