A Comissão de Educação do Senado Federal aprovou nesta terça, 31, o substitutivo do Senador Sérgio Cabral (PMDB/RJ) para o projeto do deputado Aldo Rebelo (PC do B/SP) que altera a Lei de TV a Cabo de forma a permitir que Instituições de Ensino Superior que não se enquadrem na categoria de universidades possam ser usuárias do canal universitário, transmitido obrigatoriamente pelas operadoras de TV a cabo. O substitutivo do senador Cabral introduziu um condicionante que limita esta participação apenas às entidades que receberem 70% de avaliação positiva (ótimo e bom) dos exames de avaliação dos cursos superiores promovidos pelo Ministério da Educação.
Perigo
Mesmo considerando que há uma certa inconveniência em estabelecer a restrição a partir de um dispositivo ainda em regulamentação por um órgão do Poder Executivo, em função da importância do projeto, o senador Sérgio Cabral, optou por votá-lo na Comissão. Como se trata de um projeto oriundo da Câmara, ele deverá ser apreciado no plenário. E como foi modificado, volta para a Câmara dos Deputados para que os deputados (que terão a última palavra) se manifestem em relação à alteração feita no Senado. Como as dificuldades para a aprovação deste projeto têm origem em algumas universidades privadas empenhadas em impedir a exposição dos concorrentes no canal universitário, pode-se prever que a interpretação fluída da lei dará margem a ações na Justiça que vão dificultar ainda mais a participação das escolas independentes nos canais universitários.
