Agências reguladoras
01/09/2016, 22:42

TCU critica acompanhamento da Anatel sobre teles; advogado diz que tribunal amedronta agência

 

O secretário de fiscalização de logística e infraestrutura de telecomunicações do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Barros da Cunha, desde a privatização que o órgão tem reiterado à Anatel da importância de haver um acompanhamento econômico-financeiro das empresas reguladas, sobretudo em relação ao equilíbrio econômico das empresas. "O que foi verificado ao longo dos anos foi a ausência de tratamento prioritário. Esse acompanhamento,  depois da implantação do fator X não foi feito, assim como a necessidade de separação contábil, que acabou não sendo feita pela Anatel. Em 2008 proferimos um acórdão questionando a capacidade da agência em afirmar se as concessões se encontravam ou não em equilíbrio financeiro", disse Cunha, durante o Seminário Internacional ABDTIC, realizado nesta quinta, 1 de setembro, pela Associação Brasileira de Direito das Tecnologias da Informação e das Comunicações. A mesa em que o técnico do TCU participava tratava da recuperação judicial de empresas de telecomunicações.

Desatenção na fusão

Para Marcelo Cunha, o fato de a Anatel ter começado, nos últimos anos, a fazer esse acompanhamento mais sistemático não foi suficiente. "Na fusão Oi e BrT, o Tribunal também questionou a ausência de acompanhamento econômico financeiro da operação e os impactos futuros. Essa carência salta aos olhos no momento que vemos uma recuperação judicial de uma concessionária. O fato de a Anatel acompanhar há dois anos não é suficiente. Um acompanhamento mais próximo da agência poderia ter ajudado em medidas que pudessem ter mitigado o problema. É importante trazer esse tema aos debates independente da revisão do modelo. É preciso trazer para o âmbito da agência um acompanhamento maior das empresas, focado na prestação de serviços ao consumidor e equilíbrio econômico".

Para o secretário do TCU, detectou-se que "a Anatel não teve controle adequado de quanto foi o ganho das concessionárias quando o serviço era atrativo, da mesma forma que não houve controle da alienação dos bens reversíveis, que deveriam ter sido revertido para o serviço".

Ele também criticou o fato de a Anatel, ao permitir que a mesma empresa fosse concessionária e autorizada de serviços, não tenha fiscalizado se houve subsídio entre os serviços. "Dizer que hoje o serviço (de STFC) é inviável é óbvio, e havia esse risco. Mas há um passado que não permite afirmar com certeza se na ausência de atuação da Anatel não há responsabilidade".

Futuro

Para Marcelo Cunha, é necessário olhar também para o futuro e esclarecer algumas questões ainda pendentes. Sobre os  bens reversíveis, é preciso determinar que qualquer valoração seja fiscalizada pelo TCU. "Não temos uma posição de quais bens serão considerados reversíveis. Mas a nossa preocupação é que antes que o valor seja revertido ou da alteração do modelo, é necessário fazer uma auditoria e fiscalização de pelo menos 90 dias". Segundo ele, o acórdão que trata desta questão está sob recurso, mas ele vem sendo discutido desde 2014 e desde então estava claro o fim da concessão e a necessidade de avaliar a questão dos bens reversíveis. "Desde a fusão com a Brasil Telecom  estava claro que bens reversíveis eram uma fragilidade da agência".

Quanto aos TACs, explica ele, a atuação do TCU não se restringe a uma empresa, mas houve um questionamento de que em uma situação não se seguiu os trâmites previstos pela própria Anatel. "Determinamos a não-assinatura do TAC até avaliarmos se houve ou não irregularidade. Essa decisão trouxe a discussão de se vale o TAC e se as multas que não tiverem carater fiscal podem entrar na recuperação judicial da Oi. Ainda não há uma posição final do TCU e depende também do questionamento judicial da Anatel explicou.

Críticas ao TCU

Para o advogado Eduardo Ramires, especialista em telecomunicações do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo  Marques, nem sempre o entendimento do TCU é o que deveria ter sido entendido como tal. "O TCU é motivo de medo e preocupação na Anatel", disse o advogado, que exemplifica com o tema dos bens reversíveis. "Não há outra razão para discutirmos o que estamos discutindo hoje sobre bens reversíveis salvo um ponto de vista patrimonialista e fiscal de que esse bem possa vir a ser apropriado pelo Estado. A cada dia que passa vemos servidores querendo se submeter a uma casuística do TCU. E isso causa um problema", diz Ramires.

Para ele, no caso específico do conflito entre TCU e Anatel, "vemos que a agência está com dificuldade de absorver o processo de controle e manter a sua capacidade de lidar com o setor. Administradores estão embaraçados em conflitos entre realizar finalisticamente e cumprir regras burocráticas" . Ele lembra que em alguns casos, como de uma recuperação judicial, se a empresa quebra, todo mundo perde, inclusive o Estado na sua capacidade arrecadatória.

"O TCU ficou muito grande, famoso, suas decisões são propaladas e pouca gente compreende na natureza técnica delas, e isso gera medo que impede as pessoas de tomar decisões. E para que servem agentes públicos que não possam tomar decisões e assumir responsabilidades?  Precisamos recuperar espaço de deliberação do administrador, sem transferir a decisão para o Tribunal de Contas. O TCU quer conhecer as razões e os processos, mas nem sempre ele poderá participar das decisões. A recuperação judicial (da Oi)  traz uma premência que impõe essa urgência", alerta o advogado. "Os técnicos do TCU não precisam defender o interesse das empresas, mas não adianta de nada o formalismo se não resolve o problema. De que adianta dizer que o patrimônio da Oi é bem público? O que importa é o serviço. Esse serviço é público e mantê-lo é o que importa, e o funcionamento do sistema. Não o prédio da empresa".

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