Política audiovisual
22/08/2018, 15:39

Produtores e distribuidores pedem adiamento das deliberações sobre tributação do VOD

(Atualizada às 18:30) O setor de produção audiovisual independente não está satisfeito com o andamento das discussões em torno de uma proposta de regulação do VOD no Conselho Superior de Cinema. Nesta quarta, 22, 16 entidades divulgaram um manifesto apontando que "não se chegou a uma proposta de regulação que respeite os legítimos interesses do setor de produção independente, atenda de forma plena os objetivos da política pública audiovisual, e apresente os elementos necessários para dar segurança a todas as partes".

Os produtores pedem, essencialmente, a possibilidade de que os recursos da Condecine sobre os serviços de VoD sejam aplicados diretamente em produção independente ou, não sendo possível, que se crie algum mecanismo de cotas para produção nacional nas plataformas de VoD; proeminência dos conteúdos nacionais nas bibliotecas de vídeo-sob-demanda; garantias de isonomia entre as opções do modelo de tributação da Condecine sobre catálogos e sobre transações; possibilidade de tributação de Condecine sobre o mercado de games; garantias de que haverá investimentos em produção independente. (Veja a íntegra da manifestação abaixo)

De acordo com as associações, a proposta que será submetida ao Conselho Superior de Cinema no próximo dia 28 de agosto, além de não considerar nenhum dos itens apresentados como ressalvas pelo setor na proposta anterior, "introduz a possibilidade de alteração do conceito de obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente que destrói ainda mais o pilar da politica da atividade, tão bem assegurada e definida na Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, especificamente no seu artigo 1º".

As associações pedem, no documento conjunto, o adiamento da análise deliberativa da matéria, "já que está em andamento a Análise de Impacto Regulatória da ANCINE, além de estudos jurídicos das entidades". Além disso, propõem uma audiência entre o CSC e as entidades do setor na tentativa de criar um consenso para que o projeto siga seu caminho legislativo.

Posicionamento do MinC

O Ministério da Cultura se pronunciou sobre a manifestação dos produtores dizendo: "Em relação ao manifesto de entidades do setor audiovisual sobre a regulamentação da Condecine VOD, dirigido ao Conselho Superior de Cinema e divulgado nesta quarta-feira, o Ministério da Cultura esclarece que:

– O texto questionado é uma minuta elaborada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) que ainda se encontra em processo de ajuste e será submetida à apreciação do Ministério da Cultura. Portanto, ainda passará por modificações antes de ser encaminhada ao Conselho Superior de Cinema, para novo debate e deliberação.

– O Ministério da Cultura está, como sempre, aberto ao diálogo e trabalha pela construção de uma proposta de consenso. Todos os segmentos estão sendo ouvidos e considerados.

– A proposta vem sendo debatida e aperfeiçoada desde o início de 2017 no âmbito do Conselho Superior de Cinema, órgão que reúne representantes de todos os segmentos do setor audiovisual. Já foram feitas dezenas de reuniões e recebidas muitas sugestões.

– Ainda não há uma versão final da proposta de projeto de lei. Quando houver, será submetida à análise do CSC e depois enviada ao Congresso, onde o debate continuará."

Veja o manifesto dos produtores na íntegra:

Brasil, 22 de agosto de 2018.

MANIFESTAÇÃO CONJUNTA AO CONSELHO SUPERIOR DE CINEMA

As entidades signatárias deste documento vêm manifestar-se acerca do andamento do processo da regulação do Video on Demand no Brasil.

Considerando:

  1. que esse segmento representa o futuro da distribuição e difusão do conteúdo audiovisual brasileiro independente;
  2. o grande interesse para empresas nacionais e internacionais no mercado consumidor brasileiro;
  3. o sucesso dos mecanismos de estimulo e visibilidade da produção brasileira implementados pela lei 12.485/2011, comprovados pelas estatísticas oficiais;
  4. os estudos e debates já realizados sobre o tema, no Brasil e no mundo;
  5. os casos concretos de regulações vigentes em diversos países;
  6. o papel central que a indústria independente brasileira tem para a política do audiovisual; e
  7. a importância estratégica de uma regulação que garanta a isonomia dos diversos segmentos e a presença do conteúdo brasileiro independente;

Concluímos que, até o momento, não se chegou a uma proposta de regulação que respeite os legítimos interesses do setor de produção independente, atenda de forma plena os objetivos da política pública audiovisual, e apresente os elementos necessários para dar segurança a todas as partes.

As premissas básicas apresentadas inicialmente pelo Grupo de Trabalho de VOD do CSC, e reforçadas em todas as reuniões pelo setor, buscam uma agenda comum de fortalecimento e sustentabilidade de todos os agentes econômicos.

Vale recordar que todos os esforços dos representantes da produção, distribuição e exibição independentes tem sido no sentido de criar caminhos que possam gerar maior consenso, sempre buscando entender e respeitar as particularidades de cada elo da cadeia. Em reunião recente, foi apresentada uma matriz com as premissas, em linhas gerais, que norteariam a redação de um modelo de regulação, possivelmente nos moldes de um Projeto de Lei ou Medida Provisória, modelo este que foi aprovado por unanimidade para prosseguir junto às áreas técnicas do MinC e ANCINE, desde que as ressalvas apontadas abaixo, apresentados pelos membros do CSC, fossem consideradas na elaboração do formato final, com os devidos estudos de impacto, contendo números e propostas reais de mercado.

Como acordado em reunião, os seguintes itens foram considerados imprescindíveis no documento final, que dará base ao Projeto de Lei sobre VOD:

  1. Garantir a presença da produção independente brasileira nos catálogos através de produções novas e licenciamentos. Como possível indutor, incluir a modalidade de investimento direto, seja da própria CONDECINE ou outro tipo de cobrança, para produção e licenciamento de obras brasileiras independentes, com a participação da produtora na propriedade intelectual financiada com recursos gerados pela CONDECINE. Caso não seja possível criar os indutores, estabelecer cotas de conteúdo brasileiro independente;
  2. Critérios de proeminência para conteúdos brasileiros, a fim de garantir presença substancial de conteúdo brasileiro, e em particular da produção independente, nas ofertas das plataformas;
  3. Regras isonômicas para enquadramento nos modelos de recolhimento de CONDECINE entre as opções assinante/transação x catálogo de títulos;
  4. Regras e enquadramento de CONDECINE para AVoD (modelo de financiamento por publicidade), a exemplo de plataformas já existentes e difundidas no Brasil que oferecem conteúdos produzidos profissionalmente, buscando sempre a isonomia entre as empresas;
  5. Estudo de proposta de cobrança de Condecine também para os games;
  6. De forma análoga às regras de cotas da Lei 12.485/2011, estabelecer indutores e/ou redutores da CONDECINE que deverão ser aplicadas em conjunto (e não separadamente) para produção brasileira e produção brasileira independente – com no mínimo 50% de produção brasileira independente.

A proposta que será submetida ao Conselho Superior de Cinema no próximo dia 28 de agosto, além de não considerar nenhum dos itens acima elencados, introduz a possibilidade de alteração do conceito de obra cinematográfica e videofonográfica de produção independente que destrói ainda mais o pilar da politica da atividade, tão bem assegurada e definida na Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, especificamente no seu artigo 1º..

Estas são questões que apontam para uma justa e isonômica regulação, que contribuirá não apenas para o desenvolvimento deste novo e potente segmento, como, também, para viabilizar e potencializar a presença do conteúdo brasileiro independente nas plataformas. É o que todos nós buscamos.

Tal matéria, hoje, é estruturante para a indústria audiovisual mundial, e deve ser encaminhada apenas quando houver uma proposta consistente, alinhada e responsável, consonante com a política pública de desenvolvimento do audiovisual, e com os preceitos constitucionais de promoção e defesa da cultura nacional, em toda a sua diversidade. As propostas até então apresentadas apontam para um modelo isolado, que não considera experiências já implantadas em outros mercados.

Entendemos que somente uma política audiovisual bem estruturada levará o audiovisual brasileiro a ocupar uma posição de destaque no cenário mundial. Para além de sua dimensão simbólica, esta é uma atividade economicamente dinâmica, que vem demonstrando seu vigor mesmo em meio à grave crise econômica que atinge o país. Qualquer direcionamento regulatório equivocado poderá provocar retrocessos, comprometendo o desenvolvimento de um setor em franca expansão, que responde por quase 0,6% do PIB e gera cerca de 200 mil empregos.

Por todo o exposto, e considerando que até o presente momento nenhuma das premissas levantadas foi atendida, as entidades do setor audiovisual nacional abaixo subscritas consideram precipitado o avanço de uma proposta em direção ao parlamento. Deve-se priorizar a manutenção e o aprimoramento das premissas que vêm sendo amplamente discutidas. O objetivo é garantir a continuidade do bom momento da indústria, assegurando a participação da propriedade intelectual brasileira em mais essa janela, seguindo as já consolidadas iniciativas de presença assegurada do conteúdo brasileiro independente na oferta de produtos nas salas de cinema e canais de TV por assinatura.

Solicitamos, portanto, às Conselheiras e Conselheiros deste Conselho o adiamento da análise deliberativa da presente matéria, já que está em andamento a Análise de Impacto Regulatória da ANCINE, além de estudos jurídicos das entidades. Em adição, fica a proposta de uma audiência entre o CSC e as entidades do setor na tentativa de criar, finalmente, um consenso para que o projeto siga seu caminho legislativo.

Somente com o equilíbrio e isonomia será possível garantir o desenvolvimento e crescimento de uma indústria audiovisual brasileira competitiva, respeitando os princípios de defesa da cultura brasileira e da soberania nacional.

ABRAGAMES – Associação Brasileira de Produtores de Games – presidente Sandro Manfredini

ABRANIMA – Associação Brasileira de Animação – presidente – Alexandre Machado de Sá

ABRACI – Associação Brasileira de Cineastas – presidente – Daniel Caetano

ADIBRA – Associação dos Distribuidores Independentes Brasileiros

ANDAI – Associação Nacional Distribuidores Audiovisual Independente

APACI – Associação Paulista de Cineastas – Sergio Roizenblit

APRO – Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais – Paulo Roberto Schmidt – Presidente

BRAVI – Brasil Audiovisual Independente – presidente Mauro Garcia

CONNE – Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte e Nordeste – Wolney Oliveira

FAMES – Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e dos estados do Sul do Brasil – presidente – Rodrigo Martins

FUNDACINE – Fundação Cinema RS – presidente – Luiz Alberto Rodrigues

SANTACINE – Sindicato da Indústria Audiovisual de Santa Catarina – presidente – Ralf Cabral Tambke

SIAESP – Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado de São Paulo – presidente- João Daniel Tikhomiroff 

SIAPAR – Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado do Paraná – Rodrigo Martins

SICAV – Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual – Leonardo Edde – Presidente do SICAV

SINDAV – Sindicato da Indústria Audiovisual de Minas Gerais – presidente – Gerson Barral Lima 

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