briga, disputa, cabeçada
Tributação do VOD
03/07/2019, 20:37

Membros da antiga composição do CSC negam consenso sobre regulação do VoD

O projeto sobre tributação da Condecine em serviços de vídeo sob-demanda (VOD), ao que tudo indica, está mesmo na Casa Civil para ser encaminhado como Medida Provisória ou Projeto de Lei ao Congresso. Com esta movimentação, voltaram a ficar transparentes divergências na indústria audiovisual que surgiram quando o tema foi discutido no Conselho Superior de Cinema, entre 2017 e 2018. Membros da antiga composição do Conselho, que foi a última composição a discutir o tema, se manifestaram contra o discurso de um suposto consenso no setor na criação de um projeto mais amplo sobre a regulação do vídeo sob-demanda.

Em evento realizado no final de junho pela Spcine, o superintendente de Registro da Ancine, Magno Maranhão, apresentou o projeto que já estaria na Casa Civil. O projeto teria o respaldo do CSC, defendeu o superintendente, lembrando encontros de um Grupo de Trabalho Jurídico do Conselho Superior de Cinema em sua formulação.

Tanto o consenso quanto a existência de um GT jurídico já foram tema de polêmica no setor. Parte do CSC, em novembro passado, manifestou perplexidade em relação a uma reunião realizada entre a Ancine e, segundo a agência reguladora, os membros do (GT) jurídico que teria sido criado pelo Conselho Superior de Cinema para debater a contribuição que incidirá no VOD. André Klotzel, Jorge Peregrino, Renata Magalhães e Carolina Paiva afirmaram que não havia membros do CSC na reunião. Mais que isso, disseram que o CSC nunca criou ou sequer discutiu a existência de um GT jurídico.

Com a volta do projeto à pauta e, sobretudo, a volta dos argumentos baseados no GT e em um consenso no CSC, parte da composição do biênio 2017/18 do conselho voltou a se manifestar em uma carta enviada informalmente à Casa Civil. O documento foi assinado por dez dos 18 conselheiros daquela composição do CSC – todos ligados ao setor da produção independente de cinema e TV.

De acordo com os conselheiros que assinaram a carta, "alternativas de diretrizes foram debatidas, algumas das quais com discordância de representantes dos diversos segmentos e dos próprios representantes do governo federal, e nenhum texto definitivo foi apreciado em plenária do Conselho". Segundo eles, "qualquer Projeto de Lei ou Medida Provisória eventualmente enviado ao Congresso Nacional emana de decisão do Executivo. Ainda assim, seu conteúdo não representa nem foi referendado pelo Conselho Superior de Cinema", protestam.

Conforme apurou este noticiário, ainda que haja um consenso entre os ex-conselheiros ligados à produção e à distribuição independente quanto ao teor da carta, parte deles preferiu não subscrever o texto por considerar o momento político delicado para o setor. Recorde-se que produtores e distribuidores se veem fragilizados pela ausência da cota de tela de cinema, por conta da não publicação de decreto no fim do governo passado, bem como pelas ações do Tribunal de Contas da União que questionam o método de prestação de contas de projetos realizados com recursos públicos e, sobretudo, o uso destes recursos em pontos que o setor considera crucial.

Por outro lado, durante as reuniões relacionadas à construção de uma proposta para a Condecine VOD, foi possível construir um razoável consenso entre os programadores, operadores de TV paga, prestadores de VoD, radiodifusores e operadoras de Telecom. Proposta esta que, ao que tudo indica, é a que foi para a Casa Civil. Parte dos produtores independentes no CSC chegou a concordar com o modelo tributário, mas apresentou ressalvas destacando a necessidade de mecanismos que fomentem a produção do conteúdo nacional e garanta sua presença nas plataformas.

Veja a nota na íntegra dos setores que alegam não haver consenso:

NOTA DE ESCLARECIMENTO
Membros do Conselho Superior de Cinema no mandato 2017/18, vimos esclarecer que nos trabalhos relacionados à formulação de uma regulamentação para o Vídeo sob Demanda não houve, no âmbito do Conselho, a constituição formal nem resolução de um Grupo de Trabalho Jurídico para elaborar questões atinentes a esta regulamentação.
Também não houve, ao contrário do que por vezes tem sido propalado, um projeto de VOD "do Conselho Superior de Cinema". Não houve deliberação sobre um texto definitivo que permita haver qualquer afirmação neste sentido. Alternativas de diretrizes foram debatidas, algumas das quais com discordância de representantes dos diversos segmentos e dos próprios representantes do governo federal, e nenhum texto definitivo foi apreciado em plenária do Conselho.
Na impossibilidade de estabelecer um projeto negociado entre os segmentos representados no Conselho, ainda que alguns representantes do setor de produção independente tenham buscado se aproximar do consenso e declarado em ata suas ressalvas pela garantia da presença da produção independente brasileira com participação na propriedade intelectual; decidiu-se que ficaria a critério do Executivo da época – Governo Federal encerrado em 2018 – o encaminhamento, ou não, de projeto próprio ao Congresso.
Portanto, qualquer Projeto de Lei ou Medida Provisória eventualmente enviado ao Congresso Nacional emana de decisão do Executivo. Ainda assim, seu conteúdo não representa nem foi referendado pelo Conselho Superior de Cinema.
As afirmações acima podem ser constatadas através das atas oficiais das reuniões que trataram do assunto.
Adhemar de Oliveira
Alexandre Machado
André Klotzel
Carlos Diegues
Carolina Paiva
Jorge Peregrino
Luiz Alberto Rodrigues
Mauro Garcia
Renata de Almeida Magalhães
Rodrigo Saturnino Braga

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