Após a manifestação da Ancine sobre a cobrança de Condecine das plataformas de VoD à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, na segunda-feira, dia 15, o tema volta a ser discutido CAE. Diversas entidades do audiovisual se manifestaram nesta terça, 16, apontando que o PL 2.331/22, que regulamenta o VOD, não é unanimidade. Pelo contrário, as entidades apontam que a proposta não atende ao interesses do país e que a tramitação não deveria seguir sem a participação da atual composição do Conselho Superior de Cinema. Lembram ainda que a discussão na CAE é terminativa.
Vale notar que o documento não foi subscrito por três importante entidades que representam empresas produtoras, a Apro, a Bravi, o Siaesp e o Sicav. A ausência destas entidades na manifestação pública das entidades do audiovisual não refletem, no entanto, aderência ao texto do PL que vai a votação. A expectativa é que se manifestem na tramitação do PL durante a tramitação na Câmara dos Deputados, casa onde têm melhor interlocução.
Para as entidades, a proposta em discussão no Senado contém "brechas perigosas", destinando recursos públicos para o financiamento de produções de empresas estrangeiras; recursos que deveriam desenvolver a indústria brasileira. As demandas são a garantia de manutenção da propriedade intelectual das obras realizadas com o uso de recursos públicos na mão das produtoras independentes; a contribuição de plataformas de compartilhamento; um percentual de Condecine mais elevado (a proposta em tramitação é de 3%); e cota de conteúdo brasileiro nos catálogos.
Veja a carta na íntegra:
VoD – Por uma regulação efetiva e justa
Carta das Entidades do Setor Audiovisual
O Brasil é o segundo maior mercado mundial de VoD (Video on Demand) – popularmente também conhecido como streaming. Ainda assim, esse segmento opera em nosso país sem quaisquer normas, desorganizando toda a indústria do audiovisual e seu conjunto de regulações, prejudicando, também, a experiência do consumidor. Contudo, a situação pode piorar. A regulação do VoD que tramita no Senado Federal contém brechas perigosas, como permitir que recursos públicos, que deveriam ser destinados ao desenvolvimento da indústria brasileira, financiem produções de empresas estrangeiras.
Regular é tendência no mundo todo. Países como Canadá, França, Itália, Austrália e Romênia impõem regras e condições às plataformas que atuam em seus territórios. O objetivo é simples: proteger e fomentar a indústria local, garantindo oferta dos produtos nacionais independentes nos catálogos para benefício do público consumidor, e delimitar os poderes econômicos desses grandes conglomerados de entretenimento, que hoje podem tudo. Basta lembrar que é possível uma plataforma decidir, da noite para o dia, apertar um botão e deletar de seu catálogo toda a produção realizada no Brasil, o que já vem ocorrendo.
Esse tema tão importante está na pauta hoje, 16 de abril, na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde a votação é em caráter terminativo. E precisamos alertar a sociedade brasileira: a proposta ainda NÃO ATENDE aos reais interesses do nosso país. Além disso, é temerário que a matéria siga em tramitação no Congresso Nacional sem a imprescindível participação do novo Conselho Superior do Cinema, que é o órgão formulador de políticas públicas para o setor audiovisual brasileiro.
Quais os principais problemas da proposta em pauta no Senado?
- É necessário acertar a definição de conteúdo brasileiro que possa receber recursos da nova Condecine. Não pode ser conteúdo produzido em parceria com produtora independente (isso é prestação de serviços sem participação na propriedade intelectual – ou seja os originais das próprias plataformas) Cria brechas para que o dinheiro público brasileiro subsidie conglomerados estrangeiros (Big Techs);
- A entrada das plataformas de compartilhamento como YouTube no pagamento da Condecine deve ser assegurada;
- É muito baixa a alíquota de 3% de CONDECINE (Contribuição ao Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica), recursos que fomentam a indústria audiovisual brasileira. E há a previsão de inúmeros descontos para isenção do pagamento dessa já baixíssima contribuição, o que pode resultar numa regulação danosa aos interesses do país. Cabe lembrar que a taxação para as casas de apostas esportivas (famosas bets) foi aprovada em 12% de seu faturamento bruto;
- Vemos o constante lançamento de produtos de outros países nas plataformas, com grande proeminência e bem exposto e divulgado, o que não ocorre com a mesma frequência para o produto nacional. É fundamental que o conteúdo audiovisual brasileiro também tenha uma cota de catálogo consistente, o que não está previsto na proposta em votação. Tomamos como referência a normativa regulatória europeia, que impõe a cota de 30% de produção audiovisual da Europa nos catálogos das plataformas. Importante observar que o cumprimento de cotas deve dar-se apenas com produção independente que tenha poder dirigente da produtora independente (maioria dos direitos).
Esses pontos são pilares para a proteção da soberania nacional.
O Brasil precisa de uma regulação à altura de sua dimensão cultural e econômica, de quem ocupa hoje o 9º lugar das maiores economias do mundo. Uma regulação que aja em prol de sua própria indústria, que gere para o país riqueza, emprego, renda e para o público acesso, diversidade de conteúdo e liberdade de escolha.
ABPA – Associação Brasileira de Preservação Audiovisual
ABRA – Associação Brasileira de Autores Roteiristas
ABRACI – Associação Brasileira de Cineastas do Rio de Janeiro
ABRANIMA – Associação Brasileira de Empresas Produtoras de Animação
ANDAI – Associação Nacional dos Distribuidores do Audiovisual Independente
APACI – Associação Paulista de Cineastas
APAN – Associação de Profissonais do Audiovisual Negro
API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro
CONNE – Conexão Audiovisual Centro Oeste, Norte e Nordeste
FAMES – Fórum Audiovisual de Minas Gerais, Espírito Santo e os três estados do Sul do Brasil / Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
FORCINE – Fórum Brasileiro de Ensino de Cinema e Audiovisual
Fórum dos Streamings Independentes do Brasil
Fórum Nacional dos Organizadores de Eventos Audiovisuais Brasileiros – FÓRUM DOS FESTIVAIS
Instituto + Mulheres – Lideranças no Audiovisual Brasileiro
MIA – Movimento pela Infância e Audiovisual
SINDCINE – Sind dos trabalhadores da indústria Cinematográfica e do Audiovisual de SP, RS, MT, MS, GO, TO e DF
SINTRACINE – Sindicato dos Trabalhadores do Cinema e do Audiovisual de SC
STIC – Sindicato Interestadual dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual
