Internet
04/07/2012, 12:02

Substitutivo do Marco Civil exclui menção à regulamentação posterior da neutralidade

POR HELTON POSSETI

O deputado Alessandro Mollon (PT/RJ) apresentou nesta quarta-feira, 4, o relatório do projeto 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet. Talvez a alteração mais significativa do texto oriundo do Executivo tenha sido a retirada da menção "conforme regulamentação" do inciso que trata da garantia da neutralidade da rede.

O texto proposto pelo deputado, contudo, prevê a possibilidade de que haja discriminações ou degradações de tráfego, que só poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição de serviços e priorização de serviços de emergência. Essas ressalvas à regra da neutralidade devem respeitar as recomendações do Comitê Gestor da Internet (CGI).

Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o provedor não poderá causar prejuízos injustificados aos usuários, respeitar a livre concorrência e informar os usuários de forma clara sobre práticas de gerenciamento de tráfego adotadas. A discriminação de tráfego foi permitida para que, por exemplo, SPAMs não sejam direcionados à caixa de entrada do usuário. "O tratamento diferenciado a vídeos em tempo real ou mesmo a VoIP, por exemplo, podem ser outros motivos justificáveis a serem priorizados sem que haja, contudo, violação ao princípio da neutralidade", explica o deputado em seu relatório.

Apesar da menção explícita ao CGI na definição dos casos em que poderá haver discriminação de tráfego e da retirada do trecho "conforme regulamentação", o relatório menciona uma observação do conselheiro da Anatel Marcelo Bechara feita na sétima e última audiência pública da Comissão Especial realizada em Brasília. Segundo Bechara, mesmo sem a menção à regulamentação posterior, a Anatel continuará tendo a responsabilidade de regular, na camada de rede de telecomunicações, questões relativas à neutralidade.

"Há um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão “conforme regulamentação”, fosse aberto espaço para que esse tratamento
posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo", explica o deputado em seu relatório.

No dia 18 de junho o PL 2.126/2011 foi apensado ao 5.403 de 2001, que por sua vez trazia apensados mais 37 projetos de lei que de alguma forma versavam sobre a Internet. Alessandro Molon optou por rejeitar todos os projetos, cuja abrangência era "consideralvelmente mais restrita" e manter a tramitação do Marco Civil, que foi amplamente debatido pela sociedade através das sete audiências públicas e também por meio da Internet.

O relatório do deputado Alessandro Molon está disponível no portal e-democracia (edemocracia.camara.gov.br), onde poderá receber sugestões até a próxima sexta-feira, 6.

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