O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta, 10, um destaque do PDT que suprime um dos pontos mais importantes da PEC Emergencial (PEC 186/2019) em relação aos fundos públicos, como o Fundo Nacional de Cultura (FNC), do qual o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é uma alocação especial. A emenda aprovada suprime o inciso IV da proposta de texto que altera o art. 167 da Constituição, contida no art. 1º da PEC. O texto suprimido vedava a vinculação das receitas públicas a órgãos, fundos ou despesas públicas, mas salvaguardava alguns fundos, como o Fundo Nacional de Cultura, e assegurava a vinculação de taxas e contribuições, que constituem a maior parte de fundos, como a Condecine em relação ao FSA.
Apesar de salvar os fundos da desvinculação, a proposta do PDT, aprovada, colocou para o governo a possibilidade de usar integralmente os recursos já apurados dos fundos públicos para pagamento da dívida pública, conforme previsto no art. 5º da PEC, que autoriza essa desvinculação integral por um período de dois anos. Com isso, o governo poderá dispor integralmente dos recursos de todos os fundos pelo menos até 2022.
A redação original previa uma ressalva, que também foi retirada com a aprovação do destaque do PDT, que garantia que as contribuições e taxas fossem usadas para as finalidades às quais foram recolhidas.
Pagamento da dívida pública
Com essa modificação no texto da PEC Emergencial, todos os fundos ficam agora à mercê da regra contida no art. 5º da Proposta, que prevê explicitamente que "até o final do segundo exercício financeiro subsequente à data da promulgação Emenda Constitucional, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, poderá ser destinado à amortização da dívida pública do respectivo ente".
"Agora, o caput do art. 5º piora a situação dos fundos, permitindo que eles sejam usados nos próximos dois anos a partir da data da promulgação do texto da PEC", disse um assessor. "Mas, esse uso é somente pelos próximos dois anos. Depois disso, não será possível mais desvinculação e os recursos dos fundos voltam para suas finalidades", ponderou. Sem o destaque do PDT, seria possível blindar as receitas de taxas e contribuições e alguns fundos ficariam inteiramente preservados, como o FNC e, por consequência, o FSA.
Tramitação incerta
Há ainda dúvidas sobre se o texto da PEC Emergencial já está aprovado ou volta para avaliação dos senadores ou não. Segundo apurou TELA VIVA, tudo depende de como será feita a interpretação da regra Constitucional sobre a aprovação nas duas casas do Congresso. Por regra, os textos que tiverem alterações de mérito na votação da segunda casa precisam retornar à casa de origem para ratificação (ou não) da mudança, mas essa regra é contestada no caso de PECs. "Há quem entenda que tem que ser o texto igual (aprovado nas duas casas). Nesse caminho, o Senado receberia a matéria de volta, gerando um ping-pong da matéria. Outros entendem que é possível mandar para promulgação as partes dos textos aprovados nas duas casas, deixando a parte alterada de fora, desde que respeitadas os requisitos de votação de uma PEC", disse um assessor parlamentar que acompanha tramitação da matéria no Senado.
O Gov terá acesso "integral" aos fundos, ou apenas ao "superavit" anual?