O clima no Ministério do Planejamento não está nada favorável à Anatel com relação ao estabelecimento do horário flexível, por portaria, para os servidores da autarquia. Apesar de a agência vir tratando a edição da nota técnica – que concluiu que a portaria é ilegal – como uma ação isolada da equipe da Secretaria de Recursos Humanos (SRH), a iniciativa tem o franco apoio do ministro do Planejamento Paulo Bernardo. O ministro tem dito a interlocutores que o assunto é de ordem meramente técnica e que não há mais como tentar dialogar politicamente com a Anatel para preservar a nova carga horária de sete horas diárias com uma de sobreaviso imposta aos funcionários da autarquia.
Fontes próximas a Bernardo contaram que o ministro está bastante desconfortável com o episódio como um todo e teria dito que a agência foi "arrogante com a SRH" e, quando implementou o novo horário, não "dialogou" com o Planejamento, segundo relatos ouvidos por este noticiário. "Esse assunto fugiu do caráter político. A questão agora é técnica", confirma a fonte, relatando o diálogo com Paulo Bernardo. O comando do Planejamento entende ainda que a atuação da Anatel neste caso tem características de "improbidade administrativa". "O ministro disse que isso agora é da alçada da CGU (Controladoria Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União) que devem abrir processos para avaliar a responsabilidade dos envolvidos".
Devolução de verbas
Fontes dentro e fora do Ministério do Planejamento acreditam que os servidores da Anatel podem não ser afetados pela exigência da SRH de devolução das horas pagas a mais nos cinco meses de vigência da portaria do horário flexível até agora. O documento ainda não foi revogado como solicitou a secretaria e a agência tem até a próxima sexta-feira, 18, para apresentar um plano de compensação de horas referente ao mês de novembro caso queira fazer uso desse instrumento de ressarcimento dos cofres públicos. A visão de que os funcionários podem não arcar com a devolução dos recursos se justifica na praxe dos sindicatos de contestar questões como esta na Justiça.
Há interesses de sindicatos e associações de funcionários de buscar na Justiça a garantia de que os salários não sejam descontados para equilibrar o orçamento pago a mais durante a vigência da portaria alegando "presunção de legitimidade" sobre as regras da Anatel. Em outras palavras, os servidores sempre poderão se defender argumentando que estavam seguindo uma norma da agência acreditando que ela era válida do ponto de vista jurídico. No entanto, nenhuma ação judicial dos funcionários para assegurar essa preservação dos salários foi confirmada até agora.
Fontes ouvidas por este noticiário, porém, também são unânimes ao avaliar que a responsabilidade sobre a edição da norma é da administração da Anatel. "A presidência da agência assumiu responsabilidade demais nesse caso. Ainda mais em uma situação onde a SRH tinha avisado que a mudança do horário era ilegal", declarou uma autoridade do Ministério do Planejamento.
Responsabilidade
Dentro desta lógica, caso os servidores consigam uma decisão judicial para não terem seus salários descontados, o ônus de reembolsar os cofres públicos recairá sobre os dirigentes da agência, mesmo que a portaria seja revogada. As fontes ouvidas acham bastante improvável que o Planejamento volte atrás com relação às conclusões listadas na nota técnica. Isso porque, se algo assim ocorrer, quem seria acusado de prevaricação seria o Ministério do Planejamento, por ter aberto mão de verbas públicas pagas irregularmente a servidores. Ainda não foi divulgado um valor oficial do passivo a ser recuperado pelo Planejamento, mas comenta-se que ele estaria na casa dos milhões de reais.
Um aspecto crucial da atuação do Ministério do Planejamento neste caso é a preocupação da pasta em neutralizar iniciativas semelhantes a da Anatel em outros órgãos da administração pública. Fontes contam que o ministro Paulo Bernardo estaria profundamente incomodado com o fato de outros órgãos estarem solicitando o "mesmo tratamento dado à Anatel". A gota d'água teria sido essa interpretação de que o Planejamento autorizou a agência reguladora a flexibilizar sua carga horária, o que não ocorreu. Daí a decisão da pasta de liberar a divulgação pela SRH da nota técnica definindo claramente que a prática é ilegal em toda a "administração pública federal", conforme destacado na ementa do documento.
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