O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 16, o requerimento de urgência do Projeto de Lei 8.889/2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe uma ampla regulação dos serviços de vídeo sob demanda (VoD).
O relator da matéria em plenário, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defendeu a aprovação da urgência, afirmando compromisso com partidos e diversos setores interessados na proposta de fazer uma discussão abrangente sobre a matéria que pode se estender por 60 ou 90 dias
O texto de Paulo Teixeira traz propostas para a regulação do vídeo sob-demanda (VOD), alterando a Lei do SeAC. Na Comissão de Cultura (CCULT) a relatoria esteve com a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Apensando ao projeto de Paulo Teixeira está o ao PL 9.700/2018, de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Após aprovação na Comissão de Cultura, o texto seguiu para a CCTCI, que sofreu alterações pelo relator da matéria naquela comissão, deputado André Figueiredo.
O parecer de André Figueiredo na CCTCI retirou do alcance da proposta o serviço de radiodifusão e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Segundo o deputado, os dois serviços são diferentes dos ofertados pelas plataformas de streaming e, por isso, devem ser tratados em legislações específicas.
Além dessas mudanças, o parecer de André Figueiredo determinou que as plataformas de VoD invistam anualmente pelo menos 10% do seu faturamento na contratação de direitos de exploração comercial e de licenciamento de conteúdos audiovisuais brasileiros, sendo que pelo menos 50% daquele valor vá para a produção independente, 30% para obras produzidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 10% em conteúdo audiovisual identitário. Esses percentuais serão aplicados de forma progressiva nos dois primeiros anos de vigência da nova lei, diz o parecer. Ainda não há data para a matéria ser apreciada em plenário.
