Sandra Rogenfisch, diretora de assuntos externos e regulatórios da Vrio, participou nesta terça-feira, dia 31 de outubro, do 37º Seminário ABDTIC 2023, evento da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações, onde apresentou o que chamou de "provocações" para a melhoria do processo de regulação do VOD, que "é um marco" para o setor audiovisual.
A Vrio, que é a controladora da Sky e da DGO no Brasil e da Direct TV na América Latina, promoveu ao longo do ano uma série de discussões e debates na região, envolvendo atores como plataformas digitais, empresas de telecomunicação e organismos multilaterais, com foco na conectividade, disseminação de educação, fornecimento de conteúdo e entretenimento. Dessas discussões, surgiram provocações sobre como deveria ser uma regulação que avançasse na promoção da conectividade e da indústria audiovisual. Elas geraram alguns "itens de ação", substanciados em um documento, o "Pacto Digital Regional", que foi entregue no âmbito da Conferência do Pacto Global da ONU.
"O que eu destacaria dentre esses itens é a questão de uma regulação leve e moderna, que possa ser agnóstica em relação à tecnologia e interferir o menos possível. Uma ferramenta regulatória que realmente possa minimizar o impacto e promover modelos, negócios e inovação. Nesse sentido, temos na nossa vivência no Brasil a experiência da Lei do SeAC, que é um tanto quanto traumatizante", declarou a executiva, que afirmou que hoje vivencia uma legislação que foi bem rigorosa e definiu o que é o serviço e acabou o engessando. "Hoje, a Netflix produz conteúdo e as operadoras de SeAC não podem produzir, entre outras questões, mas essa é bem emblemática", citou. "Ao falar de regulação para o VOD, a minha preocupação é nesse sentido, de instigar a mínima intervenção. Se é preciso estabelecer algum tipo de contribuição, que seja uma mínima, que depois possa ser revista ou ampliada. É importante ter cuidado para não mexer no equilíbrio tênue desse mercado de VOD, que ainda não paga a conta. Sabemos da dificuldade de remunerar esse investimento todo", ressaltou.
Posicionamento contrário às cotas
Nesse sentido, ela diz reconhecer no projeto do Senador (o PL 2.331/2022) uma tentativa de regulação mais leve – no entanto, algumas questões ainda a preocupam, em especial as cotas. "Estou falando em prol do mercado como um todo, e não defendo o posicionamento de uma ou outra plataforma. O próprio Senador manifesta uma preocupação com as cotas, de que isso seja uma regra 'calibrada', compatível com a capacidade de produção. Temos uma percepção pelo número de CPBs de que se as principais plataformas tiverem que cumprir cotas, elas não terão títulos suficientes", opinou.
A executiva prosseguiu: "Claro que queremos mais demanda para poder produzir, mas também pela experiência do SeAC posso dizer que vivenciamos um aumento no custo de produção e programação muito intenso. Que é bem-vindo, na medida em que o mercado vai amadurecendo. E a gente sabe que o mercado audiovisual tem como sua maior carga o custo de conteúdo de programação. Um incremento de custos impacta mais ainda um modelo de negócios que não está estabelecido – e isso também vai se refletir em um modelo que já existe e que luta para sobreviver, que é o SeAC. A indústria como um todo vai sofrer um impacto por uma pressão por cumprimento de cotas. Vale refletir o quanto as cotas de fato são necessárias nesse mercado de VOD. Quando falamos de cotas no SeAC, estávamos tentando corrigir uma falha de mercado, que era a escassez de plataformas para exibição. Hoje em dia existem muitas. Por isso vale refletir sobre a conveniência de termos cotas".
Conteúdo catch-up
O substitutivo do Senador trouxe também uma exclusão do conteúdo catch-up, que constava na proposta anteriormente, o que Sandra também aponta ser preocupante: "O conteúdo catch-up no SeAC faz parte do seu serviço. Não faz sentido que um conteúdo que foi transmitido na TV aberta ou SeAC, que pagou Condecine, tem todos os seus percursos legais, não possa beneficiar esse mesmo serviço, que tem nele uma operacionalidade, ainda mais numa indústria que é onerada excessivamente pela carga regulatória".
Combate à pirataria
Com relação à Ancine, "a briga" é por conta de pirataria, disse Sandra. "O Senador destinou parte dos recursos para isso, e é essencial que a Ancine tome a frente desse tema. Já temos um caminho andado no âmbito da Anatel. Precisamos avançar nas questões de IPs e também nas plataformas que divulgam serviços e equipamentos ilegais. Estima-se que 15 milhões de lares usam operações ilegais. O market share da pirataria é muito alto", ressaltou.
"Estamos falando de regular pessoas que atuam na legalidade, impondo regras duras e talvez precipitadas, quando na verdade, se conseguirmos destinar esforços para trazer para legalidade operações que estão no limbo, a gente traz mais gente para dentro da regulação, mais recursos e mais incentivos para que as próprias empresas invistam em produção e em conteúdo. A pirataria é danosa para toda a cadeia", completou.
Acho que temos que pensar efetivamente na necessidade de colocar esforços na pirataria. trazer essas pessoas e fazer gestão do que está acontecendo nesse mercado com uma regulação leve e moderna, que possa permitir à Agência ir aprimorando de pouquinho em pouquinho, ir apertando um pouco mais na medida em que o mercado evolui. Que a Ancine vai acompanhar esse mercado, coisa que hoje tem dificuldade por conta da assimetria informacional.
