A Advocacia-Geral da União (AGU) voltou atrás e apresentou uma retratação à 6ª Vara Cível Federal de São Paulo após o envio de uma primeira manifestação sobre o caso da cassação da Jovem Pan, que tramita naquela seção judiciária.
Tramita na naquela Vara uma ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal contra o grupo Jovem Pan (rádio e TV), que responsabiliza a empresa de comunicação por veicular conteúdos desinformativos a respeito do funcionamento de instituições públicas nacionais e que serviram de incitação à violência e à ruptura do regime democrático brasileiro.
Segundo o MPF, foi feita uma uma análise detida e minuciosa da programação da emissora, que constatou que no período de 01 janeiro de 2022 e 08 de janeiro de 2023 o grupo de comunicação praticou um enorme número de atos que configuram, segundo o MPF, abusos da liberdade de radiodifusão, veiculando notícias falsas que representaram riscos à ordem pública do país, caluniando membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, prossegue o MPF, a programação da rádio e da TV da Jovem Pan incitava a desobediência da legislação e de decisões judiciais, criando o clima de subversão social visto no dia 8 de janeiro.
Na ACP, o MPF pede o imediato cancelamento das outorgas de rádio atualmente detidas pelo grupo Jovem Pan, além de obriga-lo não apenas a indenizar a sociedade brasileira pelos graves danos morais coletivos causados, como também a conceder direito de resposta à população, por meio da veiculação compulsória de conteúdos oficiais sobre a higidez das instituições afetadas pela emissora demandada, e em defesa do regime democrático do país.
A polêmica manifestação da AGU
Na primeira manifestação da AGU nos autos da ACP, o órgão de defesa do Poder Executivo a Advocacia Geral da União (AGU), pediu que a 6ª Vara Cível Federal rejeitasse o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar a concessão pública de veículos do grupo Jovem Pan.
A AGU também informou que não havia interesse da União em migrar para o polo ativo da demanda, ou seja, tornar-se autora da ação. O documento foi assinado pela procuradora da União, Silvia Helena Serra, e pelo advogado da União, Artur Soares de Castro e que a cassação das
Além disso, na primeira manifestação, o órgão disse que a esfera adequada para a discussão de eventuais transgressões aos limites da liberdade de expressão ou de liberdade de radiodifusão seria o Poder Judiciário e que não há omissão por parte do Ministério das Comunicações no que toca ao seu papel fiscalizatório de verificar os conteúdos que circularam na programação das emissoras da Jovem Pan e que o pedido do MPF de cassação das outorgas é improcedente, alegando violação à liberdade de expressão e de imprensa. "Seria extremamente perigoso ao próprio regime democrático atribuir a qualquer órgão estatal o papel de avaliar a 'qualidade dos conteúdos' veiculados pelas emissoras de rádio ou TV", escreveram a procuradora e o advogado da União, no documento.
A retratação
Após a repercussão negativa da manifestação, a AGU enviou retratação dizendo que a União fará parte do polo ativo da ACP, já que se trata de concessões públicas de rádio e TV e que a manifestação final do órgão de defesa do Poder Executivo sobre o caso ainda será enviada ao poder judiciário.
Por meio de sua conta no Twitter (X), Jorge Messias, o advogado-geral da União, disse que o órgão não tolerará atentados contra a democracia.
