O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quinta-feira, 26, o projeto de lei 3.696/2023, que prorroga a cota de tela na TV paga para até 31 de dezembro de 2038.
Durante os debates no plenário, o relator do PL, deputado José Guimarães (PT-CE), acatou emenda do deputado Marcos Soares (União-RJ), e acrescentou no seu relatório a desobrigação de cumprimento de cota tela às prestadoras de pequeno porte ou prestadoras com menos de 150 mil assinantes.
Como a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo, o texto agora retorna para o Senado Federal, casa originária da proposta.
O projeto de lei também impõe às empresas de distribuição de vídeo doméstico a obrigação de manter um percentual anual de obras brasileiras cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos lançados comercialmente. Esta obrigação será regulamentada pelo Poder Executivo, ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras.
O projeto
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PL 3.696/2023 além de prorrogar a cota de tela na TV paga, atribui à Ancine a capacidade de agir para suspender e cessar o uso não autorizado de obras brasileiras ou estrangeiras protegidas. Ou seja, pela proposta aprovada, a Ancine ganha poderes mais claros para fiscalizar a pirataria de obras audiovisuais na TV paga, já que na MP 2.228/2001, que criou a agência, a tarefa é colocada de maneira genérica.
A agência reguladora do audiovisual poderia agora impedir a emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, acesso, distribuição, armazenamento, hospedagem, exibição, disponibilidade e quaisquer outros meios que impliquem em violação de direitos autorais.
