Foi apresentado no Senado Federal nesta semana o projeto de lei de autoria do senador Eduardo Gomes (PL/TO) que trata da política de Cota de Tela de Cinema. Se trata do PL 4764/23, apresentado na segunda, 2, um dia antes da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados do PL 5.497/2019, do ex-deputado Marcelo Calero, que prorroga a cota de tela até 2033 e que segue para apreciação do Senado Federal.
O encaminhamento de um PL específico sobre o tema pelo senador Eduardo Gomes está previsto desde o final de agosto, quando um acordo na Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal retirou do Projeto de Lei 3.696/2023 a renovação da cota de tela das salas de exibição cinematográfica. À época, Gomes salientou que o acordo estabelece tempo e condições para que se discuta o que é melhor para garantir o desenvolvimento do setor de exibição cinematográfica.
O PL de Gomes traz algumas inovações importantes na forma como se deve estabelecer a cota de tela. Em primeiro lugar, o decreto que define a cota de tela passa a ser precedido de Análise de Impacto Regulatório conduzida pela Ancine, que conterá informações sobre os efeitos estimados da medida, "para que o fomento à produção cinematográfica nacional seja compatibilizado com o interesse igualmente necessário de preservação da viabilidade e da capacidade de investimento do mercado de exibição cinematográfica".
O segundo ponto proposto no PL é a quantificação da cota em sessões, conforme já defendido pela Ancine baseada em estudos sobre o mecanismo. Em Análise de Impacto Regulatório, a agência conclui que a adoção de uma aferição que contabilize integralmente todas as sessões de obras válidas exibidas tornou-se essencial para que o cumprimento e aferição da obrigatoriedade regulatória ocorra de forma justa e realista, incentivando a promoção da diversidade de oferta de filmes em salas de cinema e possibilitando, para fins de aferição da Cota de Tela, o cômputo de demandas menos difusas.
O terceiro ponto de destaque é a atribuição, para fins de cumprimento da cota, de fração superior a filmes exibidos em sessões realizadas após as 17h, o que já foi implantado e realizado pela Ancine nas versões anteriores da cota de tela. O objetivo, aponta o autor do PL, é criar incentivos para a programação de filmes nacionais em horários de maior procura pelo público, ao mesmo tempo em que compensa os exibidores pelo potencial mais elevado de perda de receita.
Multa reduzida
O PL também estabelece uma multa menor no caso de descumprimento da cota. Em primeiro lugar, a regra passa a prever a aplicação de apenas uma advertência em caso de "descumprimento pontual classificado como erro técnico escusável por decisão pública e fundamentada da Ancine", punição não prevista na regra anterior de cota. Além disso, estabelece multa correspondente a "2,5% da receita líquida média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento, excluídas da base de cálculo as verbas devidas aos respectivos distribuidores". Pela redação atual da MP 2.228/01, a multa correspondente a 5% da receita bruta média diária de bilheteria do complexo. Ou seja, a multa proposta seria de menos da metade da prevista na última regra a vigorar.
Por fim, em relação às punições por descumprimento, o PL prevê a substituição da pena pecuniária, "a critério da Ancine e em comum acordo com o exibidor", por medidas alternativas, tais como a realização de sessões especiais para escolas públicas ou entidades beneficentes, ou ainda a cessão de espaço publicitário para a realização de campanhas de interesse público.
Fim dos limites
O PL ainda exclui os limites para aportes de recursos incentivados aos projetos previstos nos artigos 1º, 1º-A, 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual. A Ancine reconhece que os limites atuais estão obsoletos, considerando que não houve qualquer atualização monetária há duas décadas. O autor do PL ressalta que a proposta não implica custos adicionais ao governo, nem compromete recursos públicos ou afeta o orçamento federal, já que apenas os limites de aporte por projeto são alterados.
Apoio
O PL de Eduardo Gomes ganhou apoio da Abraplex (Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex), que divulgou nota apontando que "considera um avanço para a indústria cinematográfica o Projeto de Lei n° 4764".
Marcos Barros, presidente da associação, destaca que o senador foi extremamente sensível às necessidades de todos os elos da cadeia produtiva e estabeleceu uma proposta que será benéfica para todos.
